Justiça manda parar CPI da Saúde da Câmara de Nova Friburgo e notifica presidente da comissão

08/03/2016 18:56:46
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O vereador Damião será notificado da decisão judicial

A juíza Paula do Nascimento Gonzalez Teles, da 1ª Vara Cível de Nova Friburgo, deferiu liminar nesta terça-feira, 8, determinando a paralisação imediata dos trabalhos da CPI da Câmara que investiga supostos problemas levantados por um grupo de vereadores de oposição. Ela determinou que o oficial de Justiça notifique imediatamente o presidente da CPI, vereador Cláudio Damião, sobre a decisão.

A liminar foi obtida pelo advogado Sávio Rodrigues, representante legal do prefeito Rogério Cabral. Em síntese, a magistrada acatou a argumentação de que o presidente da CPI, embora tenha notificado testemunhas para depor no processo com mais de 10 dias de antecedência, não deu ciência sobre os nomes convocados ao representante jurídico do governo municipal, como determina a lei.

O questionamento ocorreu na oitiva de testemunhas convocada por Cláudio Damião em meados de fevereiro. A decisão também menciona que o presidente da Comissão não respeitou a Resolução Legislativa número 1.601/06, que impede que o autor da proposição presida as reuniões.

“Defiro a liminar pleiteada, determinando a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar questões relativas à saúde, através do Processo Administrativo 37.831/15 e Portaria nº 1.715/15, até ulterior decisão deste Juízo. Intimem-se”, escreveu a juíza.

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