O procurador da Justiça do Ministério Público do Trabalho, Alexandre Salgado Dourado Martins, divulgou nesta terça-feira, 22, nota oficial se manifestando sobre a entrevista coletiva concedida pelo prefeito Rogério Cabral nesta segunda-feira, 21, sobre o provável fechamento da UPA de Conselheiro Paulino, marcado para dia 21 de dezembro.
No documento de quatro páginas com 30 tópicos, o procurador destaca que o município, após assinar o Termo de Ajustamento de Conduta, teve tempo suficiente para resolver os questionamentos do MP do Trabalho em relação ao quadro de funcionários da UPA.
O procurador questionou ainda a argumentação de que o governo municipal poderia extrapolar o limite de gastos com pessoal caso decida romper o convênio com o Instituto Unir, que administra atualmente a UPA, e fazer um concurso público para preencher as vagas necessárias da unidade. Segundo o procurador “em nada altera a sua [do município] situação perante à Lei de Responsabilidade Fiscal”, enfatizou.
O procurador destacou que, caso a UPA seja realmente fechada em 21 de dezembro, “o município será o único causador do prejuízo à população”.
Na galeria de fotos abaixo, veja a íntegra da nota oficial do procurador do MP do Trabalho.
