O Ministério Público Federal (MPF) em Nova Friburgo celebrou na segunda-feira, 23, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura e com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacionla (Iphan) para regularizar a execução do serviço de corte raso e poda de árvores integrantes do “Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da Praça Getúlio Vargas”. O Termo prevê a interveniência do Iphan, que aguarda parecer de sua consultoria jurídica para assinatura.
No TAC, o Município de Nova Friburgo se obrigou a executar o serviço de corte raso e poda emergencial exclusivamente em relação a árvores que oferecem risco comprovado e não tolerável à incolumidade de pessoas e bens atestado por prévia análise técnica subscrita por profissional devidamente qualificado (engenheiro florestal, agrônomo ou botânico). Estudos técnicos da Universidade Estácio de Sá (Unesa) e avaliações arbóreas feitas por especialistas do IPHAN apontam para a necessidade de corte.
O TAC estipula, ainda, que o procedimento de corte emergencial deve ser feito por empresa com experiência comprovada nesse tipo de serviço, atendendo às normas técnicas e de segurança do trabalho, e preservando ao máximo a fauna e flora do ambiente. Também estão previstas cláusulas que exigem: a) o inventário e avaliação econômica da madeira decorrente do corte, seu reaproveitamento em equipamentos da própria Praça ou sua doação a artesãos locais e projetos de interesse social; b) a medida compensatória de substituição dos indivíduos arbóreos nºs 10, 13, 14, 43, 47, 48, 49, 73, 81 e 84, promovendo a destoca, aterros, transplantio, plantio e demais serviços descritos no Projeto Executivo de Paisagismo IPHAN/Technische 2014, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou após 120 (cento e vinte dias) da liberação de recursos pelo IPHAN; c) a designação de interlocutor da Prefeitura junto a movimentos em defesa das árvores da Praça; d) a divulgação dos laudos, projeto e outros documentos pela internet, para livre consulta da população.
O TAC exige ainda do Município iniciativas para a revitalização da Praça Getúlio Vargas. A Prefeitura e o IPHAN deverão, no prazo de 45 dias, realizar apresentação pública do Projeto Executivo IPHAN/Technische 2014 à população de Nova Friburgo, facultando aos participantes o encaminhamento de perguntas, propostas e sugestões. O Município de Nova Friburgo se obrigou, também, a promover o início da execução do Projeto Executivo IPHAN/Technische 2014 no prazo de um ano, prorrogável justificadamente mediante aditivo. Na hipótese de ausência de recursos próprios, o município se comprometeu a promover todos os atos necessários à captação de recursos de terceiros para a execução do Projeto Executivo IPHAN/Technische 2014, inclusive a apresentação de proposta cultural por meio do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), no prazo de 90 dias. Todas as cláusulas prevêm multa em caso de descumprimento.
Para o procurador da República João Felipe Villa do Miu, o TAC dá segurança à população quanto às intervenções emergenciais da Prefeitura na Praça e cria compromissos para execução do projeto de revitalização da Praça. “O objetivo maior do MPF é a revitalização integral da Praça Getúlio Vargas, que resgatará o pleno valor do bem tombado, talvez hoje o maior símbolo da cidade. E nenhuma revitalização será bem recebida pela população sem o manejo seguro e responsável da catedral de árvores que dá especial identidade ao espaço público”, ponderou.
