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7 direitos do consumidor que você talvez não conheça

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) está em vigor desde 1991, sob responsabilidade da Fundação Procon. Contudo, muitos estabelecimentos se aproveitam da falta de conhecimento da maioria dos consumidores para ignorar os seus direitos. Veja alguns direitos garantidos pelo Código brasileiro que talvez você não saiba. Entenda também como agir ao perceber uma dessas práticas. 1. A cobrança indevida pode ser devolvida em dobro O artigo 42 do CDC e o artigo 940 do Código Civil garantem que, sempre que você pagar uma dívida já quitada ou cobrada de maneira indevida, terá o direito de receber de

6 anos atrás 16/03/2016 11:48:36