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Lei federal obriga autor de violência doméstica a ressarcir governo por atendimento à vítima

Lei federal obriga autor de violência doméstica a ressarcir governo por atendimento à vítima

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 17/9, uma lei que obriga agressores domésticos ou familiares a ressarcirem o Estado pelas despesas com atendimento das vítimas. O texto altera a Lei Maria da Penha, e faz referência tanto aos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à oferta de dispositivos de segurança às vítimas – o botão do pânico, por exemplo. A lei entra em vigor em 45 dias. O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2018, mas sofreu mudanças durante a análise no Senado. Os senadores incluíram, por exemplo, a necessidade de

2 anos atrás 18/09/2019 06:48:18