STF diz que municípios e estados têm autonomia para regulamentar medidas de isolamento
Decisão respalda medidas adotadas por Renato Bravo e Witzel O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 15/4, por unanimidade, que Estados e municípios têm autonomia para regulamentar medidas de isolamento social. O caso foi apresentado pelo PDT após o governo baixar a Medida Provisória 926, que restringia a ação de governadores em tomar ações preventivas ao novo coronavírus. A decisão ratifica, por exemplo, os decretos do prefeito de Friburgo Renato Bravo e do governador Wilson Witsel adotadas para prevenção e combate ao novo coronavírus (covid-19). A ação questionava trechos da MP 926 que deixavam a cargo da União a
5 anos atrás
