O prefeito de Nova Friburgo Rogério Cabral, o secretário estadual de Turismo Nilo Sérgio e do presidente da comissão permanente de Turismo da Câmara Municipal, vereador Gustavo Barroso, participaram de solenidade em que foi sancionada nesta segunda-feira, 31, a lei – inédita no Brasil – de incentivo à produção e comercialização de microcervejarias artesanais em Nova Friburgo. O objetivo é transformar o município na capital nacional da cerveja artesanal. O evento foi realizado no prédio da Fundação D. João VI com a presença de vários empresários do setor.
A LEI – O tratamento diferenciado para as microcervejarias legalizadas será de 100% no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e na taxa de emissão do Alvará. Essas empresas serão incluídas, para força de licenciamento ambiental, no campo de baixo impacto.
A prefeitura poderá disponibilizar áreas públicas para a comercialização de cervejas e chopes para essas empresas, de forma coletiva, ou seja, incluindo todas no mesmo evento e mesmo local. Assim, fica garantida a participação dessas microcervejarias em eventos promovidos ou patrocinados pela prefeitura, obrigando o realizador do evento a disponibilizar o espaço físico dentro da área do evento, em local visível.
Como forma de incentivar o setor está previsto na lei a criação da “Festa da Cerveja Artesanal de Nova Friburgo”. Outro incentivo para promover as vendas das microcervejarias visa quem está na outra ponta dessa cadeia produtiva: os estabelecimentos comerciais. Aqueles que comercializarem as cervejas e chopes artesanais receberão isenção de até 50% no IPTU, de acordo com a compra realizada no período de janeiro a agosto. Atingindo o valor de R$ 8 mil dentro desse período, em uma tabela de escalonamento baseado no “tamanho” do estabelecimento, o mesmo terá o desconto garantido.
Ainda de acordo com a lei, para garantir o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva, esses estabelecimentos comerciais – aproximadamente 900 deles – não poderão ser exclusivistas, uma vez que terão de comercializar mais de um rótulo.
A prefeitura certificará as microcervejarias com um selo de qualidade, desde que se insiram em alguns critérios como, por exemplo, respeito aos valores históricos da cidade, obediência às normas ambientais, adoção de práticas sustentáveis, respeito às leis e permissão à visitação pública em suas unidades produtoras. Este último critério visa estimular um turismo específico.
Vale ressaltar que as microcervejarias artesanais já contam com o incentivo do Governo do Estado através da redução de 5% do ICMS, de 19% para 13%.
