Casas Bahia aceita pagar R$ 1,2 milhão por recusar troca de produtos
ACORDO DE REPARAÇÃO PELA PRÁTICA ABUSIVA FOI FIRMADO COMO PROMOTORIA DE JUSTIÇA, DIZ MPRJ – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor da Capital, celebrou acordo judicial com o Grupo Casas Bahia no âmbito de uma ação civil pública ajuizada em razão da prática abusiva de recusa na troca de produtos dentro do prazo legal. O acordo prevê o pagamento de R$ 1,2 milhão a título de reparação. A ação demonstrou que a empresa redirecionava indevidamente os consumidores para assistências técnicas dos fabricantes, em vez