PROJETO AINDA PRECISA SER SANCIONADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA –
O Congresso concluiu nesta quarta-feira, 26/3, a aprovação de um projeto que prevê o uso de tornozeleira eletrônica ou de qualquer outro dispositivo que monitore a localização do agressor acusado de violência doméstica contra a mulher. A proposta ainda precisa ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para se tornar lei.
O texto altera a Lei Maria da Penha, para acrescentar ao grupo de medidas protetivas de urgência a possibilidade de “monitoramento eletrônico”, o que pode ser a tornozeleira, mas também outro aparelho.
A proposta foi aprovada pelo Senado com uma pequena alteração. O texto final diz que a vítima ficará com um “dispositivo de segurança” – sem especificar qual – para que seja alertada em caso de aproximação do infrator.
A primeira versão do projeto determinava que a vítima recebesse o alerta por meio de um aplicativo do celular – esse detalhe foi retirado.
🔍 A Lei Maria da Penha diz que se for constatada a prática de violência doméstica contra a mulher, o juiz pode aplicar imediatamente um conjunto de medidas que o acusado precisa cumprir. São exemplos: suspensão da posse de arma do agressor, afastamento do lar, proibição de contato com a vítima, com os filhos do casal e ainda com a família da mulher agredida.
