Deputados aprovam projeto e municípios terão poder para regulamentar e taxar aplicativo Uber

01/03/2018 06:16:57
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 28, o projeto de regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos, como Uber. O texto segue direto para sanção presidencial.

A Uber começou a operar em Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro e Duas Barras no mês de janeiro. No mês anterior, a Câmara de Friburgo aprovou projeto que condicionava a operação dos serviços da Uber à regulamentação da Prefeitura, o que não aconteceu na prática.

O projeto aprovado não exige que os carros tenham placa vermelha, que é concedida pelo poder público. Por outro lado, caberá aos municípios regulamentar e fiscalizar esses serviços.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara no ano passado, mas retornou para análise dos deputados porque o Senado, ao votar o texto, modificou alguns trechos.

Na sessão desta quarta, os deputados derrubaram a decisão do Senado que retirou a previsão de municípios terem a competência de regulamentar esse tipo de serviço.

Com isso, prefeituras poderão regulamentar e fiscalizar os aplicativos.

Durante a análise do projeto, a Câmara manteve uma alteração feita pelo Senado que, na prática, desobriga os motoristas a ter autorização do poder público para atuar nos aplicativos.

Os deputados mantiveram, ainda, a decisão dos senadores de retirar do texto a exigência de placa vermelha para os carros dos aplicativos.

Por fim, a Câmara manteve a previsão de os motoristas terem de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

PRINCIPAIS PONTOS APROVADOS

Pela regulamentação aprovada pela Câmara, caberá a municípios e ao Distrito Federal:

Cobrança dos tributos municipais devidos;

Exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT);

Exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.

O motorista também deverá cumprir algumas condições, entre as quais:

Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;

Conduzir veículo que atenda a requisitos como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito;

Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

De acordo com o texto aprovado pela Câmara, quem não cumprir as exigências pode ser enquadrado nas sanções por transporte ilegal de passageiros.

RESPOSTA DA UBER

Em nota, a Uber afirmou que “sempre” defendeu a regulamentação dos aplicativos. “O novo texto hoje aprovado pela Câmara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de geração de renda no Brasil. Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem. Agora, o projeto segue para a sanção presidencial.”

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