DECISÃO LEGISLATIVA AINDA DEPENDE DO GOVERNADOR –
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, esta semana, sugestão para o fim da taxa de incêndio. A medida foi proposta por uma indicação legislativa da deputada Adriana Balthazar (Novo), mas a decisão será do governador Cláudio Castro que poderá acatar ou não a proposta.
Segundo a autora do projeto, o fim da taxa de incêndio é apoiada em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgaram inconstitucional a cobrança da taxa.
Segundo ainda a deputada estadual, é dever do Estado fornecer este serviço à população.
“Não é justo pagarmos por um serviço que é dever do Estado. O Supremo foi claro sobre a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de incêndio. Ela é mais uma prova de como a falta de transparência custa caro ao cidadão¨, ressaltou Adriana Balthazar.
Em agosto de 2020, ao julgar a norma em Minas Gerais, o STF considerou que o combate a incêndios é um serviço público geral e não pode ser exigido pagamento de taxa com esta finalidade. Em 2019, a ministra Cármen Lúcia também manifestou o mesmo entendimento sobre a cobrança da taxa no estado do Sergipe.
De acordo com a ministra, a questão é que a segurança pública é dever do Estado. Por isso, o combate a incêndio e realização de salvamentos são atividades específicas do Corpo de Bombeiros, não podendo ser custeados pela cobrança de taxas.
