SÃO OITO PROJETOS APRESENTADOS PELO EXECUTIVO –
fonte: assessoria de Comunicação do Legislativo
A Câmara Municipal de Nova Friburgo começa a discutir o chamado “Pacotão dos Servidores”, que ampliam os direitos e vencimentos de diversas categorias dos servidores municipais estatutários de Nova Friburgo.
Composto por oito projetos de lei, as matérias de autoria do Executivo precisam ser votados em plenário ainda em 2021 para começar a valer em janeiro de 2022.
Dentre as mudanças, estão previstas a recomposição salarial por meio de aumento de vencimento base, concessão de adicionais entre 20 e 30%, auxílio-alimentação para parte dos servidores públicos, dia de folga no mês de aniversário, além de outros benefícios.
A partir da leitura dos projetos, tramitam nas comissões permanentes para a emissão de parecer. Logo após, vai a plenário para votação e volta para o Executivo para sanção e promulgação.
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
Confira abaixo o conteúdo dos Projetos de Lei que compõem o “Pacotão dos Servidores”:
- PLO 113/2021 – Concede reajuste aos servidores estatutários do Quadro Permanente do Município, enquadrados na Lei Municipal nº 2.646/1994. (Entrada 24/11 e encaminhado para CFOTP em 25/11)
- PLO 114/2021 – Altera os valores dos Vencimentos Base, cargas horárias, institui e regulamenta a concessão do Adicional de Plantão Médico (APM), Adicional de Plantão Extra Hospitalar (APEH), Adicional de Demanda Temporária (ADT) e dá outras providências.
- PLO 117/2021 – Institui e regulamenta a concessão do Auxílio-Alimentação para os servidores públicos do Poder Executivo de Nova Friburgo. (entrada 24/11 e encaminhado para a CFOTP em 29/11)
- PLO 118/2021 – Institui e concede ao Agente Público, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Nova Friburgo, o dia de folga no mês de aniversário do Agente Público.
- PLO 120/2021 – Institui e regulamenta a concessão do Auxílio-Transporte para os servidores públicos ocupantes de cargo em provimento efetivo do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo.
- PLO 121/2021 – Institui e regulamenta a concessão da Gratificação em Lotação Provisória (GLP) e Gratificação em Lotação Extraordinária (GLE) nos casos em que especifica, e dá outras providências.
- PLO 122/2021 – autoriza o Município de Nova Friburgo a atualização do piso nacional do magistério, reajustando-o, com efeitos retroativos para janeiro de 2021, em harmonia com a LC 173/2020, por estar assegurado aos integrantes da carreira do magistério, desde o ano de 2009, por meio da Lei nº 11.738/2008.
- PLC 04/2021 – Atualiza as Tabelas de Vencimentos dispostas na Lei Complementar nº 40/2008 e Lei Complementar nº 50/2010, referentes aos profissionais do Magistério Público Municipal, extensivas aos inativos e pensionistas e altera a redação do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 50/2010 e dá outras providências.
