Friburgo: Câmara prorroga contratos da Educação Municipal

18/02/2021 16:50:06
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Câmara aprovou pedido do Exercutivo

Por SECOM / LEGISLATIVO-NF

Em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 18/2, a Câmara de Vereadores de Nova Friburgo aprovou projeto do Executivo municipal prorrogando por mais um ano os contratos temporários de mediadores para alunos portadores de deficiência.

Os contratos temporários haviam terminado no último dia 12/2. Sem a possibilidade de novas contratações ou de realizar concurso este ano em função da proibição da Lei Complementar 173/2020, que veda novas contratações e aumento de despesas, o Executivo se viu pressionado a acordar a prorrogação dos contratos o que foi amplamente aceito no mérito pelos vereadores.

Com isso, os contratos temporários da Rede Municipal de Ensino em vigor ganham a possibilidade, em caráter excepcional, de serem prorrogados por prazo de um ano e não mais 06 meses como determinado na Lei 4.679/2019 que autoriza a contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

O Projeto de Lei Ordinária nº 12/2021 foi aprovado por unanimidade com emenda feita pelo líder de governo, vereador Marcinho (Republicano), respeitou à necessidade de manutenção dos contratos em interpretação restritiva do princípio da legalidade em favor do atendimento do Pessoa com Deficiência.

Esse resultado se deu com muitos elogios ao trabalho realizado pela categoria e algumas críticas ao governo pela não observação dos vencimentos a tempo para um regime de tramitação normal. Por fim, venceram a cordialidade entre os poderes e, principalmente, a acessibilidade na educação que é um direito de todos.

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