Friburgo: Câmara tenta alterar cláusulas da bandeira roxa e anular multas aplicadas pela Prefeitura

19/04/2021 20:49:01
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Christiano Huguenin é o autor da proposta

De autoria do vereador Christiano Huguenin (MDB), a Câmara de Vereadores de Nova Friburgo votará, nesta terça-feira, 20/4, projeto de Decreto Legislativo que “susta” parte dos decretos do prefeito Johnny Maycon (Republicanos) sobre a restrição total imposta a atividades econômicas na vigência da bandeira roxa e ainda revogar todas as multas aplicadas pelo governo municipal às pessoas jurídicas e físicas por conta dos decretos municipais 910 e 953. Se a matéria for aprovada pelo plenário, o chefe do Executivo terá que editar novo decreto de bandeiras ou recorrer à Justiça.

“Fica sustado, nos termos do art. 144, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, os Decretos Municipais nº 910, e 953, bem como outros decretos que por ventura fixem restrição total, a qualquer atividade econômica no Município de Nova Friburgo”, diz o artigo 1 do projeto de Decreto Legislativo.

Que acrescenta em seu artigo 2: “Revogam-se todas as multas aplicadas às pessoas jurídicas e pessoas físicas, na vigência de todos os decretos que impuseram restrição total as atividades econômicas”.

O autor da proposta faz vários considerandos. “Considerando que o Município de Nova Friburgo vem determinando a coloração das bandeiras e seus regramentos em métricas que não transmitem credibilidade, haja vista, questionamentos do Ministério Público, bem como dessa Casa Legislativa; que mesmo com colorações de bandeiras que fecham as atividades econômicas no Município, os índices de contaminação e internações só aumentam, fica muito claro que a propagação do coronavírus não está atrelada ao funcionamento dessas atividades”, diz.

Christiano Huguenin acrescenta que “todos os recentes decretos municipais carecem de motivação para suas edições restritivas, haja vista, não encontrar apoio legal na legislação sanitária para embasar as restrições econômicas como maneira de contingenciar a propagação do vírus; que, em seu objeto o último Decreto 953, criou uma desproporcionalidade, bem como não é minimamente razoável, ao restringir e liberar atividades econômicas por CNPJ, criando uma verdadeira roleta russa econômica em Nova Friburgo; e que, por tratar de vícios insanáveis de fácil identificação no nascedouro desses atos administrativos, deve ser tornando nulo de pleno direito”, afirma.

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