Friburgo cria lei para multar quem não usar máscara em locais coletivos

04/10/2021 11:26:34
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O prefeito Johnny Maycon sancionou a lei proposta pelo vereador Cascão (fotos: arquivo)

APROVADA PELA CÂMARA E SANCIONADA PELO PREFEITO, PENALIDADE VARIA DE 50 A 100 UFIR´S –


O prefeito Johnny Maycon (Republicanos), através do Diário Oficial Eletrônico de 2 de outubro de 2021, sancionou a lei municipal número 4.819 – de autoria do vereador Cascão do Povo (Patriota) e aprovada pela Câmara – que estabele penalidade ao não uso de máscaras respiratórias, em locais de uso coletivo, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia de covid-19.


A referida lei prevê multa ao infrator em UFIR´s (Unidades Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro). Para pessoas físicas, a multa será de 50 UFIR´s (pessoa física) e de 100 UFIR´s (pessoa jurídica) – podendo ser multiplicada até 5 vezes em caso de descumprimento reiterado. O valor atual de cada UFIR, atualmente, de R$ 3,70.


O uso obrigatório de máscara, de acordo com a lei municipal, vale para ruas, praças, parques, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias e estabelecimentos comerciais.


PENALIDADES PREVISTAS NA LEI


I – às pessoas jurídicas:


a) multa de 100 (cem) Unidades Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs) por funcionário, na primeira autuação;


b) multa de 200 (duzentos) UFIRs por funcionário, em caso de reincidência;


c) suspensão da Inscrição Municipal em caso de descumprimento reiterado.


II – às pessoas físicas:


a) multa de 50 (cinquenta) UFIRs, na primeira autuação;


b) multa de 100 (cem) UFIRs, em caso de reincidência, podendo ser multiplicada até 5 (cinco) vezes em caso de descumprimento reiterado.


Art. 5º Após o vencimento da multa, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa, podendo ser levado a protesto, sem prejuízo dos meios ordinários de cobrança.


Parágrafo único. O valor arrecadado deverá ser destinado, preferencialmente, no combate da Covid-19.


ÍNTEGRA DA LEI 4.819: Veja aqui

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