A Prefeitura de Nova Friburgo prorrogou o projeto de Conciliação Fiscal do Município. O programa foi autorizado pela Câmara de Vereadores através da Lei Complementar 67 e tem o apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio. O último prazo para o contribuinte acertar as contas com a municipalidade será no próximo dia 24 (quinta-feira, próxima).
O programa oferece diversas vantagens aos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) inscritos na Dívida Ativa de Nova Friburgo e que estão sujeitos à execução fiscal em tramitação nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Judiciais do município, podendo ter seu imóvel levado à leilão. As negociações podem ser feitas em relação a tributos municipais como IPTU, ISS, Alvará Anual e outros.
Quanto menor o número de parcelas feitas pelo contribuinte, maiores serão as vantagens oferecidas. Nos pagamentos à vista será concedido desconto de 20%. Nos parcelamentos em seis vezes, 15%; em 10 parcelas, 10%; e 18 parcelas, sem juros.
O programa estará aberto aos contribuintes até o dia 24 de setembro e não poderá mais ser prorrogado de acordo com a lei aprovada pelo Legislativo.
Para maiores informações os interessados devem procurar o setor de atendimento da secretaria de Fazenda, no prédio principal da prefeitura, ou ainda através do e-mail divida.ativa@pmnf.rj.gov.br.
Fonte: Secom/PMNF
