PREFEITURA DIVULGA CALENDÁRIO OFICIAL DE 2022 –
A Prefeitura de Nova Friburgo – através do decreto 1.261 de 30/12/2021 – publicou no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira, 4/1, (leia íntegra aqui) o calendário fiscal para o exercício de 2022.
Através do decreto, o governo fixa as datas para cobrança dos impostos municipais (IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, ISSQN, FORO, ALVARÁ ETC) e também fixa o reajuste dos mesmos em relação aos valores de 2021.
“Para o exercício financeiro do ano de 2022, em observância ao Art. 424 da Lei Complementar nº. 124 de 28 de setembro de 2018, todos os valores expressos em moeda corrente ou qualquer outro índice constante da legislação tributária municipal, serão corrigidos em 10,42%, que corresponde à variação do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) ou outro índice que vier a substituí-lo, anualmente, pela variação nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores”, diz um dos artigos do decreto.
O atual governo municipal, ainda no mesmo decreto, divulga as formas de pagamento dos impostos oferecidas aos contribuintes.
ÍNTEGRA DO DECRETO 1.261: Leia aqui
