AÇÃO FOI MOVIDA PELO VEREADOR MARCOS MARINS APÓS OPOSIÇÃO TER SIDO EXCLUÍDA E LEGISLATIVO VAI RECORRER, ASSIM QUE FOR NOTIFICADA –
Através de liminar, o juiz da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo, Sergio Roberto Emilio Louzada, anulou a sessão ordinária da Câmara de Vereadores realizada no início de fevereiro na qual foram eleitos os integrantes das comissões permanentes internas do Legislativo. A decisão do magistrado foi divulgada nesta terça-feira, 11/3.
A ação judicial foi proposta pelo vereador Marcos Marins (PSD) que teve o nome excluído de todas as comissões, a exemplo de outros três vereadores tidos da bancada oposicionista ao atual governo municipal.
“Esta é a primeira vez na história de Nova Friburgo que uma sessão ordinária da Câmara é anulada por decisão judicial devido à violação de preceitos constitucionais. Essa medida representa um marco importante na defesa da legalidade, da transparência e da representatividade plural no Legislativo municipal”, disse Marcos Marins.
Ele acrescentou: “Afirmei e testemunhei que tudo ocorreu por interferência direta do Executivo, do prefeito e do vice-prefeito, e isso foi comprovado e reconhecido pelo Ministério Público e pela Justiça…”, destacou.
CÂMARA EMITE NOTA OFICIAL
“A Câmara Municipal de Nova Friburgo esclarece que não foi intimada pessoalmente de qualquer decisão judicial nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Parlamentar desta Casa.
Contudo, em respeito ao Poder Judiciário, logo após a realização da intimação pessoal da decisão, empregará todos os esforços para o cumprimento do que eventualmente fora determinado pelo Magistrado, dentro dos prazos lá fixados. Ademais, cumpre destacar que a Procuradoria da Casa Legislativa apresentará todos os recursos e/ou meios de impugnação cabíveis para fins de defesa das prerrogativas dos demais Parlamentares da Casa Legislativa Municipal que venham a ter qualquer tipo de prejuízo decorrente da decisão exarada”.
