Friburgo: Prefeito bate à porta da Justiça para barrar CPI da Câmara

08/09/2021 17:05:21
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Prefeito Johnny Maycon (c) contesta CPI do Transporte

VEREADORES INVESTIGAM CONTRATO DO TRANSPORTE


O prefeito Johnny Maycon (Republicanos) ingressou com mandado de segurança, com pedido de liminar, para tentar suspender as investigações da CPI criada pela Câmara de Vereadores sobre o contrato emergencial do transporte (processo administrativo 1.840/2021). O pedido feito pelo prefeito contém 20 páginas e é assinado pela procuradora do município, Ana Paula Bitó Jordão.


A Justiça já notificou a Câmara de Vereadores e deu prazo de 72 horas para a manifestação do Legislativo no referido processo.


Uma das alegações apresentadas pelo governo Johnny Maycon para suspender a CPI do Transporte é que a instalação da comissão deveria apresentar um fato determinado que, na opinião do prefeito, “isso não há”. E acrescenta: “Sendo certo que a fundamentação é feita baseada em meras ilações e suspeitas que sequer são demonstradas na sua abertura (da CPI)”.


O governo municipal também alega “erro grave” na composição da CPI e ainda questiona que as investigações em andamento “… visando a realização de diligências ou atos necessários para a instrução probatória, deverá ser fundamentada pelo autor, e posteriormente submetida à votação junto aos membros da CPI para aprovação ou rejeição por maioria.”, mas “foi observado que nenhum dos pedidos de documentos feito, nem mesmo os nomes para serem ouvidos, seguiram esse procedimento”.


O “quarto erro”, na avaliação do prefeito, levanta suspeita nos pedidos de vistas e de documentos “que foram feitos antes mesmo da composição da CPI ser publicada”.

Na nota emitida pelo governo municipal outro argumento é que “um dos servidores envolvidos diretamente no processamento da CPI, esteve há alguns meses dentro do gabinete do prefeito mostrando um plano para transformar a Faol em uma Empresa Público-Privada e tendo em vista o não atendimento, tempos depois aparece como chefe de Gabinete de um dos edis (da CPI)”.

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