DECISÃO OBRIGA PREFEITURA A MEXER IMEDIATAMENTE NO VALOR DA TARIFA DE R$ 4,20 E NO SUBSÍDIO PAGO À CONCESSIONÁRIA PARA CORRIGIR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO DO TRANSPORTE URBANO –
A Prefeitura de Nova Friburgo recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para contestar a decente decisão do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio) que apontou desequíbrio econômico na tarifa de ônibus urbano. A decisão da ministra do STJ e relatora do recurso, Maria Thereza de Assis Moura – datada de 1/11 e anunciada publicamente nesta segunda, 6/11 – manteve a tarifa técnica em R$ 5,73. Ou seja, o governo municipal terá que emitir um decreto imediato para cumprir a decisão judicial.
Atualmente, o usuário paga R$ 4.20 e a Prefeitura paga mensalmente o subsídio de R$ 930 mil. No entendimento da Justiça, ocorre mensalmente um desequilíbrio de R$ 600 mil – desde outubro de 2022 – provocando uma dívida de R$ 7,8 milhões do município com a concessionária de transporte público. Após o pronunciamento oficial do STJ, o governo municipal terá que rever o valor da tarifa e do subsídio. Imediatamente!
TARIFA E SUBSÍDIO
Através de análise de Agravo de Instrumento, o Tribunal de Justiça do RJ entendeu – em julgamento de recurso datado de 27/10 – o direito da empresa Nova Faol receber o valor de R$ 5,73 pela tarifa de ônibus, a partir de 1/10/2022 – data em que foi celebrado acordo emergencial com a Prefeitura de Nova Friburgo.
Tal fato obriga o governo municipal a pagar uma dívida estimada em R$ 7,8 milhões, uma vez que a administração municipal vinha arcando com valor menor – R$ 5,13 (dos quais R$ 4,20 pago pelo usuário). E, claro, corrigir também a diferença nos próximos meses.
Além do valor pago diretamente pelo usuário, a Prefeitura vem pagando mensalmente uma subvenção mensal de R$ 930 mil à concessionária. Com a decisão judicial, este valor passa para R$ 1,530 milhão, retroativo a outubro de 2022. Ou seja, uma diferença de R$ 600 mil/mês. Como essa diferença vem se arrastando nos últimos 13 meses, a dívida já chega a R$ 7,8 milhões.
