CONSELHEIRA DIZ QUE CORTE ESTÁ EXAMINANDO LEGALIDADE DA LICITAÇÃO, MARCADA PARA 19 DE DEZEMBRO –
Através de decisão monocrática, a conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), Marianna M. Willeman, deu prazo de 48 horas para que a Prefeitura de Nova Friburgo explique vários questionamentos feitos pela concessionária Nova Faol e outras empresas do setor relativos à licitação do transporte público. O documento é datado de 12/12.
A Prefeitura de Nova Friburgo fixou a licitação para dia 19/12, prevendo a concessão dos serviços por 10 anos (renovável por igual período).
Na decisão, a conselheira destacou que a licitação se encontra exame de legalidade na Corte.
O TCE está analisando questionamentos feitos pela Nova Faol e outras empresas do setor de transporte que apontam supostas irregularidades no orçamento feito pela Prefeitura de Nova Friburgo que serve de base para a equação econômica-financeira da concessão.
As empresas questionam o estudo que fundamentaria preços aos salários dos rodoviários, veículos, custo variável de rodagem, administração dos serviços, seguro, estimativa de passageiros, tarifa, entre outros pontos do edital.
