ÓRGÃO FISCALIZADOR APONTA SUPOSTAS IRREGULARIDADES E VÍCIOS COMETIDOS NO PROCESSO DA PREFEITURA –
Através de decisão monocrática do conselheiro Márcio Pacheco, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) suspendeu a licitação da Prefeitura de Nova Friburgo para gerenciamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e monitoramento do serviço de transporte municipal do município.
O TCE-RJ acatou o pedido de tutela antecipada feito pela empresa Sociedade Empresária Friburgo Tecnologia da Informação e Administradora de Cartões e Benefícios Ltda (Fricard). A decisão impede o governo municipal de assinar o contrato com a Riocard (Riocard Tecnologia de Informação S/A).
Na licitação realizada pela Prefeitura de Nova Friburgo, o serviço seria executado pelo período de 60 meses (cinco anos) pelo valor de aproximadamente R$ 15 milhões.
Um dos pontos destacados na decisão foi que “as irregularidades contidas no edital de licitação, expostas na representação efetuada pela empresa as quais apontaram vícios que deveriam a administração ter suspenso o processo licitatório e republicado o edital levaram o TCE a determinar a suspensão da licitação na fase que se encontra e a responder às exigências formuladas”.
PREFEITURA EMITE NOTA OFICIAL
“A Prefeitura de Nova Friburgo foi notificada nesta terça-feira, 26, sobre a decisão do TCE-RJ e já suspendeu o certame, em cumprimento à decisão. Diante do exposto, a Secretaria de Governo, que é requisitante do serviço, juntamente à Procuradoria-Geral e Controladoria, irá providenciar os esclarecimentos solicitados pelo órgão no prazo fixado”.
