MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E CÂMARA MUNICIPAL EMITEM NOTA OFICIAL SOBRE CASO –
O Ministério Público do Trabalho emitiu informação oficial sobre o desfecho do caso envolvendo o vereador Wellington Moreira que foi acusado de suposto assédio moral por servidores do Legislativo no período em que ocupou a presidência da Câmara Municipal de Nova Friburgo (leia a íntegra abaixo). Ainda a respeito do assunto, a atual gestão do Legislativo se manifestou publicamente (leia também abaixo). O portal de notícias solicitou ainda um posicionamento do referido vereador e, assim que o pedido for atendido, será incluído neste texto.
NOTA OFICIAL DIVULGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
“Em junho de 2022, o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) instaurou inquérito civil após ser notificado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo sobre denúncia de suposto assédio moral no âmbito de relações laborais envolvendo servidores da Câmara Municipal de Nova Friburgo e o vereador Wellington Moreira, presidente da Casa à época.
No curso da investigação, em novembro de 2022, o vereador Wellington Moreira firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o MPT onde se comprometeu a abster-se de utilizar práticas vexatórias ou humilhantes contra servidores públicos, diretos ou terceirizados, na admissão ou no curso do contrato e a impedir que novos casos ocorram.
No TAC, também foi determinada a realização de palestra educativa sobre o tema assédio moral, visando coibir situações caracterizadoras de discriminação e assédio moral. Além disso, ficou estabelecido o pagamento de indenização de R$10 mil a título de dano moral coletivo.
O vereador comprovou a realização da palestra no dia 2 de dezembro de 2022, ministrada pela psicóloga Sândia Mello Tozato, no Plenário da Câmara Municipal de Nova Friburgo. O valor do dano moral coletivo foi destinado para o 7º Comando de Policiamento de Área, localizado em Teresópolis/RJ.
Após o cumprimento das obrigações assumidas pelo vereador e ausentes outras informações, o inquérito foi arquivado provisoriamente e, havendo notícia de descumprimento, poderá ser desarquivado para novas apurações”.
Taciana Guimarães – Assessoria de Comunicação / Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ)
NOTA OFICIAL DA ATUAL GESTÃO DA CÂMARA DE VEREADORES
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, Vereador Max Bill, vem esclarecer que os procedimentos com vistas a apuração de quebra de decoro parlamentar tramitam no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal.
Vale ressaltar que a Presidência da Câmara não possui qualquer tipo de prerrogativa ou competência funcional com vistas a exercer juízo de valor acerca de procedimentos ou denúncias dessa natureza, sendo certo informar que todos os encaminhamentos e denúncias até então recebidos, acerca de eventuais condutas que em tese possam configurar quebra de decoro, foram encaminhados aos cuidados do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para as providências que aquele colegiado entenda ser cabível, independente do partido ou alinhamento político do parlamentar em que se recaia a denúncia.
O exercício da Presidência da Câmara Municipal, além das prerrogativas de presidir as sessões ordinárias e da representação institucional do Poder Legislativo Friburguense, denota o comando das questões administrativas, não sendo competência funcional deste Presidente exercer qualquer tipo de juízo de valor em procedimento que esteja aos cuidados do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal, o qual possui plena autonomia e independência para processar e julgar todos os procedimentos que estejam em seus cuidados.
Por fim, importante reiterar que em uma democracia plena e consolidada como a nossa, não há espaço para suportar decisões autoritárias e que tenham o condão de subverter a ordem institucional e normativa que impera com muita tranquilidade e harmonia na Câmara Municipal de Nova Friburgo”.
Max Bill – Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
