PROJETO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PREVÊ GRATIFICAÇÕES PARA POLICIAIS CIVIS QUE “NEUTRALIZAREM” CRIMINOSOS EM CONFRONTOS –
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou quarta-feira, 24/9, um ofício ao governador do Rio, Cláudio Castro, apontando inconstitucionalidades no projeto de aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que prevê gratificações para policiais civis que “neutralizarem” criminosos em confronto.
O texto, aprovado na terça-feira, 23/9, faz parte da reestruturação da Polícia Civil e restabelece a chamada “gratificação faroeste” – mecanismo que já vigorou entre 1995 e 1998 e que previa bônus para agentes em operações com mortes.
A proposta permite adicionais de 10% a 150% sobre o salário, também em casos de apreensão de armas de grosso calibre.
No ofício, assinado pelo procurador Júlio José Araújo Júnior, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), o MPF afirma que a emenda aprovada na Alerj tem três problemas principais:
. Vício de iniciativa: a concessão de gratificações deveria ser proposta pelo Executivo, e não por deputados estaduais;
. Descumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal: a medida contraria determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que trata da letalidade policial no Rio;
. Violação do direito à segurança pública: o órgão entende que o pagamento de bônus por mortes estimula o uso excessivo da força e aumenta a letalidade, sem comprovação de impacto positivo na segurança
“Há um evidente favorecimento do incremento da letalidade policial, contrariando a alegação do Estado do Rio de Janeiro no STF de que havia cessado o ‘estado de coisas inconstitucional’ na segurança pública”, escreveu o procurador.
Segundo o MPF, “a evocação da letalidade policial como fator de promoção da segurança pública carece de qualquer comprovação, além de gerar efeitos contrários ao prometido”.
O parecer também reforça que a medida viola compromissos internacionais:
“Ao estimular esse tipo de atuação, o Estado do Rio de Janeiro pode levar o Brasil a nova responsabilização internacional por violações de direitos humanos”.
PRÓXIMOS PASSOS
O texto aprovado precisa ser sancionado e regulamentado pelo governo estadual. Caso isso aconteça, caberá ao Executivo e à Secretaria da Polícia Civil definir os critérios para a aplicação da gratificação.
Organizações de direitos humanos e o Alto Comissariado da ONU já alertaram em relatórios anteriores sobre os riscos de políticas que estimulam a letalidade policial.
O MPF ressalta que, ao contrário do que prevê o projeto, a segurança pública deve se basear em políticas transparentes, baseadas em evidências e voltadas à redução da violência.
