DECISÃO JUDICIAL, ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PUBLICA, OBRIGA PREFEITURA A REABRIR PERÍODO DE MATRÍCULAS E MANTER MESMA QUANTIDADE DE VAGAS DE ANOS ANTERIORES PARA TURMAS DE PRÉ-I E PRÉ-II –
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, obteve na Justiça decisão que obriga a Prefeitura de Nova Friburgo a reabrir o período de matrículas para o ano letivo de 2026 e a manter a mesma quantidade de vagas e a carga horária praticadas em anos anteriores.
A decisão tem por base a ação civil pública que buscou garantir a oferta de educação infantil em tempo integral no município. A determinação da 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso assegura a mesma quantidade de vagas e a mesma carga horária integral estendida que era oferecida em 2024 e em anos anteriores (de 10 a 12 horas diárias) para as turmas de pré-I e pré-II.
Para o MPRJ, o município descumpriu parcialmente uma ordem judicial anterior ao reduzir a jornada integral para 35 horas semanais e limitar o funcionamento às sextas-feiras.
Segundo a ação ajuizada, essa mudança prejudica a permanência regular das crianças na escola e descaracteriza o modelo de atendimento que já existia.
A decisão judicial reconheceu que a redução da carga horária representa um retrocesso e é incompatível com o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente.
O MPRJ destaca o avanço do município na eliminação das filas de espera na educação básica, mas afirmou que esse resultado não pode justificar a redução de direitos já garantidos. Para o Ministério Público, aumentar o número de vagas não pode significar perda de qualidade no atendimento às crianças de 4 e 5 anos.
Em Nova Friburgo, a educação infantil em tempo integral para crianças de 4 e 5 anos é uma política pública consolidada há mais de 20 anos. Além de garantir o direito à educação, esse modelo facilita a organização das famílias, especialmente daquelas com apenas um responsável, muitas delas mulheres que trabalham no polo de moda íntima da região.
O MPRJ reafirma que continuará acompanhando o caso para garantir o cumprimento da decisão judicial e a manutenção das políticas públicas de educação infantil no município.
