DECISÃO VALE ATÉ QUE SEJA COMPROVADA A CONTRATAÇÃO REGULAR DOS SERVIÇOS E A SEGURANÇA DO EVENTO MARCADO PARA ESTE MÊS –
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através de seu site oficial, informou que obteve no Poder Judiciário o deferimento de pedido de tutela de urgência, nos autos de Ação Civil Pública, para suspender a realização da 80ª Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Cordeiro. A festa está marcada para o período de 13 a 21 de julho.
Segundo o MPRJ, a decisão liminar vale até que todas as contratações destinadas à realização do evento sejam concluídas em devida e total observância à legislação pertinente e regularmente autorizadas pelos órgãos competentes.
PROGRAMAÇÃO OFICIAL DO EVENTO
13/07 – Sábado – Guilherme e Santiago
14/07 – Domingo – Lauana Prado
15/07 – Segunda – Suel
16/07 – Terça – Xande de Pilares
17/07 – Quarta – Luan Pereira
18/07 – Quinta – João Gomes
19/07 – Sexta – Manu Bahtidão
20/07 – Sábado – Detonautas e, logo após, KVSH
21/07 – Domingo – Zé Neto e Cristiano
AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
A Ação Civil Pública, ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, relata que, desde a 79ª Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial, realizada no ano passado, vêm sendo enfrentadas enormes dificuldades quanto à sua organização pelo ente municipal.
Em 2023, o MPRJ teve que recorrer ao Judiciário para que fosse determinado ao Município a rescisão de contrato celebrado para locação de uma área específica e participação no evento, bem como que toda a estrutura destinada à sua utilização fosse desmontada, em razão de comprovado risco e ausência de autorização pelo CBMERJ.
Ainda com relação ao ano de 2023, ressalta a ação que a autorização do CBMERJ para o rodeio, uma das atrações da Exposição, foi apresentada apenas no dia marcado para início do evento.
No ano de 2024, tentando evitar os impasses ocorridos na edição anterior, o MPRJ realizou diversas reuniões prévias com a Administração Pública, responsável pela organização da Exposição, com a participação, inclusive, de todas as forças de segurança, Polícia Civil, Polícia Militar e CBMERJ.
No entanto, apesar de todos os alertas quanto a prazos e regras a serem cumpridos para a realização de um evento do porte e magnitude da Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Cordeiro, o Município, mais uma vez, não observou o prazo de antecedência estabelecido para solicitação de autorização do evento junto ao CBMERJ, deixando em segundo plano tal medida de extrema importância.
Além disso, as licitações destinadas à contratação de serviços, em especial para parque de diversões, camarote, rodeio e serviço médico imediato, foram agendadas para datas muito próximas ao início do evento, comprometendo a regular tramitação dos procedimentos licitatórios e a execução segura dos objetos contratuais.
Por fim, no caso específico da permissão de uso do espaço público para exploração de parque de diversões, em decisão recente, o Município revogou o certame licitatório e optou pela realização de contratação mediante dispensa de licitação, ao arrepio da lei.
Estima-se que a festividade receberia cerca de 30 mil pessoas, razão pela qual, de acordo com a inicial de ACP, seria necessária a disponibilização de 4 postos de atendimento médico no recinto do evento, ponto que também não foi alvo de atenção pelo Município, já que a oferta de lances do pregão pertinente estava agendada para esta quinta-feira (4/7), restando, portanto, apenas seis dias úteis para todo o trâmite e execução do objeto contratual, o qual, dada a especificidade do serviço, está sujeito a exigências técnicas ainda mais complexas.
“Como se vê, conforme registrado na decisão judicial, apesar de o MPRJ ter agido de forma preventiva e eficaz, orientando e ajudando o poder público para que todas as autorizações fossem emitidas a tempo e as contratações fossem realizadas de forma regular, o Município não adotou posturas mínimas, necessárias e obrigatórias para espetáculos de grande porte”, diz o MPRJ.
