Um manifesto assinado por 42 dos 70 deputados estaduais do Rio de Janeiro será entregue esta semana ao governador Luiz Fernando Pezão. Os parlamentares sugerem no documento a implantação de um novo regulamento disciplinar para os policiais militares e bombeiros do estado. Entre as mudanças sugeridas, está o fim da prisão disciplinar, que seria substituída por prestação de serviço extra. O texto também acaba com o licenciamento e com a exclusão por indisciplina.
As medidas estão previstas no relatório produzido no ano passado por uma comissão especial presidida pelo deputado Flávio Bolsonaro (PP) e que tem Wagner Montes (PSD) como vice-presidente. Para serem apreciadas em plenário, no entanto, é preciso que se transformem em projeto de lei a ser enviado pelo governo. Para a aprovação da matéria, bastaria a maioria simples dos deputados. No caso do quórum mínimo, de 36 parlamentares, seriam necessários, portanto, 19 votos a favor.
Outra mudança sugerida pela comissão especial é excluir alguns itens considerados infrações, como os de números 121 e 122, que classificam como transgressão ‘‘usar, quando uniformizada, cabelos excessivamente compridos, penteados exagerados, maquiagem excessiva, unhas excessivamente longas ou com esmalte extravagante’’. E ‘‘usar, quando uniformizada, cabelos de cor diferente do natural ou peruca, sem permissão da autoridade competente’’.
O texto elaborado pela comissão especial classifica as transgressões como leves, médias e graves e estipula pontuações para cada tipo de punição. No regulamento atual da Polícia Militar, o critério é mais subjetivo: ‘‘a classificação da transgressão compete a quem couber aplicar a punição’’, afirma o parágrafo único do Artigo 20, capítulo III.
O texto também afasta a possibilidade de retirada dos proventos de um militar da reserva, caso ele cometa um crime após se tornar inativo.
