Multas de trânsito: novas regras em discussão

28/08/2014 14:30:39
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou esta semana projeto de lei, que permite parcelamento de multas de trânsito. Como tramita em caráter conclusivo, a matéria seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro não possibilita o parcelamento. O projeto mantém a previsão da legislação vigente de permitir o pagamento opcional da multa em parcela única, até a data do vencimento, por 80% de seu valor.
De acordo com a proposta, se o infrator pagar a multa e depois ganhar recurso contra a penalidade, terá o valor devolvido

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