Termina nesta segunda-feira, 25, o prazo para adesão ao Refis Federal, em que é possível pagar ou parcelar em até 180 meses os débitos com a União vencidos até 31 de dezembro de 2013.
Os interessados devem encaminhar a solicitação através dos sites da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
No caso do parcelamento, é preciso pagar uma entrada que varia de acordo com o valor da dívida. Para débitos de até R$ 1 milhão, por exemplo, a entrada deve ser de 5% da dívida. Para débitos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, o valor da entrada passa a ser de 10%, e assim por diante.
Fazem parte do Refis os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O Refis Federal, também conhecido como Refis da Crise, foi reaberto por meio da Lei 12.996, de 18 de junho deste ano, e regulamentado pelas Portarias Conjuntas 13 e 14, publicadas no Diário Oficial em 1º e 18 de agosto.
