O governador Luiz Fernando Pezão sancionou a lei, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 29, que proíbe o porte de arma branca nos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Não será mais permitida a circulação nas ruas com facas, punhais ou similares, cujas lâminas tenham mais de 10 centímetros de comprimento. Quem descumprir a determinação poderá ser multado.
O porte dos objetos para comércio ou fabricação continua permitido. Também não configura irregularidade o transporte de facas ou lâminas em bolsas, malas e sacolas. É autorizado também o deslocamento com os artefatos ainda na embalagem original ou com nota fiscal. E o transporte em veículos, dentro de bolsas de ferramentas, por exemplo, também é permitido.
Quem desrespeitar a lei poderá ser multado no valor de 885,3 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 2.400,00, até 8.885,3 UFIR-RJ, cerca de R$ 24.000,00.
A autuação ficará a cargo da Polícia Civil e toda a arrecadação das multas será destinada ao Fundo Especial da Polícia Civil.
