Decisão judicial é para ser cumprida. Assim sendo, o vereador e presidente da CPI da Saúde da Câmara de Nova Friburgo, Cláudio Damião (PSOL), usou a sua página no Facebook para confirmar o cancelamento da leitura de seu relatório final da comissão, que estava marcado para esta quarta-feira, 16, às 9h, no plenário do Legislativo.
A decisão de probir a sessão para leitura do relatório foi determinada pela juíza titular da 3ª Vara Cível de Nova Friburgo, Adriana Valentim Andrade do Nascimento. Ela atendeu a um mandado de segurança feito pelo advogado Sávio Rodrigues, representante legal do prefeito Rogério Cabral (DEM).
Esta foi a segunda manifestação judicial contra a CPI da Saúde. Desta vez, a magistrada acatou o pedido contra o presidente da CPI da Saúde por suposta irregularidade cometida para o prosseguimento dos trabalhos da comissão.
A juíza entendeu que a comissão não submeteu a referida prorrogação dos trabalhos à deliberação do plenário da Câmara Municipal, o que, segundo ela, afronta o artigo 22 da Resolução Legislativa número 1.601/06.
“Isto posto, defiro em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar questões relativas à saúde (Processo Administrativo 37.831/15 e Portaria nº 1.715/15), até ulterior decisão deste juízo”, escreveu a magistrada.
O presidente da CPI, vereador Cláudio Damião, foi intimado na última sexta-feira, 11,, conforme divulgou com exclusividade o portal de notícias Nova Friburgo em Foco. Nas redes sociais, o parlamentar destacou que irá recorrer da decisão.
