A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) está discutindo uma proposta para alterar o Código de Proteção aos Animais, visando defendê-los de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis. Os animais também passam a estar sob a tutela do poder público.
Em 18 artigos, o projeto adota definições para animais silvestres, domésticos, de produção, de trabalho e de estimação, bem como atos para ferir, mutilar, abusar, abandonar, pesquisar cientificamente, entre outros. Ainda que eles sejam considerados nocivos à sociedade, as medidas das autoridades públicas para esses fins não podem envolver atos de maus-tratos ou crueldade.
O comércio de animais terá que possuir laudo veterinário, com tempo de exposição à visitação; responsável técnico para atestar o local da exposição, bem como a sanidade do animal; e uma seção específica com temperatura e espaço adequados e alimentação e água disponíveis. Para conscientizar esse processo de proteção, caberá estado realizar a educação ambiental.
