DEPUTADO FEDERAL DESTACA: “LARGAR UMA CRIANÇA NA REDE SOCIAL É COMO DEIXÁ-LA SOZINHA NA RUA À NOITE” –
O deputado federal Renan Ferreirinha (PSD-RJ) protocolou na Câmara dos Deputados, na legislatura atual, projeto de lei que estabelece a idade mínima de 16 anos para o uso de redes sociais de acesso aberto no Brasil.
A proposta altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) e busca preencher uma lacuna regulatória relacionada à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais de maior risco.
“Largar uma criança na rede social é como deixá-la sozinha na rua à noite. Ela está exposta a crimes, violência, conteúdo sexual, golpes e assuntos inapropriados para a idade. Vários estudos apontam relação direta entre o uso desregulado das redes e o aumento de transtornos mentais em crianças e adolescentes. Já passou da hora de a gente enfrentar essa situação. Rede social hoje é terra sem lei para as crianças e adolescentes”, afirma Ferreirinha.
Ferreirinha foi relator da lei que proibiu o uso de celulares nas escolas públicas e privadas de todo o Brasil e, com esse novo projeto, aumenta o grau de restrição de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
O texto parte do entendimento de que, embora o Estatuto Digital tenha avançado ao prever deveres de segurança, design protetivo e supervisão parental, ele não definiu uma idade mínima para o acesso a redes sociais abertas, algo considerado fundamental por especialistas.
Estudos e a experiência de profissionais das áreas de educação e saúde têm associado o uso precoce e intensivo dessas redes a riscos como cyberbullying, exposição a conteúdos violentos ou sexualizados, aliciamento, estímulo a padrões de consumo predatório e fortes impactos negativos sobre a saúde mental.
Nesse sentido, a proposta cria, dentro do conceito já existente de rede social, a categoria específica de “rede social de acesso aberto” e estabelece que crianças e adolescentes menores de 16 anos não poderão manter contas nesses ambientes. Para outros produtos e serviços digitais, como plataformas educacionais, ambientes escolares, mensageria privada como o WhatsApp e jogos online, permanece a exigência de vinculação das contas de crianças e adolescentes de até 16 anos à conta de um responsável legal, preservando a lógica da supervisão parental prevista no Estatuto Digital.
A iniciativa acompanha uma tendência internacional. A Austrália aprovou legislação que estabelece a idade mínima de 16 anos para o uso de redes sociais. Medidas semelhantes vêm sendo anunciadas em outros países como Espanha, França e Malásia.
O projeto prevê prazo de adaptação para as plataformas e adota alterações pontuais na legislação vigente, respeitando a técnica legislativa e a unidade temática da lei. O foco é regulatório e recai sobre agentes econômicos de grande porte, sem criminalizar crianças, adolescentes ou famílias.
A proposta está em sintonia com a experiência exitosa de proibição do uso de celulares nas escolas, uma política pública que teve início na rede municipal de ensino do Rio de Janeiro e foi posteriormente tornada lei federal (Lei nº 15.100/2025), ampliando o debate sobre limites e proteção no uso de tecnologias por crianças e adolescentes.
A discussão teve início em 2023, após a Unesco divulgar relatório apontando prejuízos do uso de celulares para a aprendizagem e a concentração dos estudantes. Em agosto daquele ano, a Prefeitura do Rio publicou decreto proibindo o uso dos aparelhos durante as aulas na rede municipal, com exceções para fins pedagógicos e para alunos com necessidades específicas.
Em dezembro de 2023, a Secretaria Municipal de Educação realizou consulta pública sobre a ampliação da proibição para todo o período escolar, incluindo recreios e intervalos. Mais de 10 mil contribuições foram registradas, com ampla maioria favorável à medida. A partir do início do ano letivo de 2024, a proibição passou a valer em todas as escolas municipais, dentro e fora da sala de aula.
A experiência do Rio de Janeiro serviu de base para a formulação da Lei Federal nº 15.100/2025. O Secretário Municipal de Educação Renan Ferreirinha reassumiu o mandato de deputado federal em Brasília e foi o relator da lei nacional que proibiu o uso de celulares em todas as escolas do país, levando a política pública implementada de forma pioneira no Rio para todo o âmbito nacional.
