SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DIZ QUE PROPRIETÁRIO PODE PAGAR MULTA DE ATÉ 20% –
por Jornal Extra
Ao menos 1,4 milhão de veículos estão com o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) atrasados este ano no Rio de Janeiro, mesmo a arrecadação tendo crescido 12,91% em relação a 2023.
Dos 3,4 milhões de veículos sobre os quais o IPVA incide, 2 milhões estão com o tributo em dia no calendário que fechou dia 11 de abril. Mas, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-RJ), ainda é possível regularizar a situação mediante pagamento de multa.
A Guia de Recolhimento de Débitos (GRD) pode ser retirada no site oficial do banco Bradesco, disponível no Portal do IPVA da Sefaz. No portal é solicitado os números do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e do documento de CPF ou CNPJ.
Ainda conforme a secretaria, “a multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros incide sobre o imposto em atraso”. Destacando também que “quem não paga o imposto fica impedido de fazer a transferência de propriedade do veículo e não tem acesso ao Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) deste ano, emitido pelo Detran”.
Segundo os dados de recolhimento de 2024, as cinco cidades que mais contribuíram foram Rio de Janeiro (R$ 895,7 milhões), Niterói (R$ 93,8 milhões), São Gonçalo (R$ 81 milhões), Duque de Caxias (R$ 78 milhões) e Nova Iguaçu (R$ 70,8 milhões).
Com a redução média no valor cobrado no imposto, a receita arrecadou R$ 3,5 bilhões. Mais da metade dos contribuintes (56,17%) escolheu a cota única, com desconto de 3% do valor.
Por lei, a metade da receita do IPVA deve ser usada para viabilizar a realização de políticas públicas nos 92 municípios do Estado do Rio. A divisão do dinheiro entre as prefeituras deve ser feita conforme a cidade do emplacamento do veículo.
“No caso do estado, entre outras utilizações, a arrecadação contribui, por exemplo, para o cumprimento dos índices constitucionais de investimento de 12% do dinheiro dos impostos em Saúde e 25% em Educação. Nesta última área, 20% da arrecadação do imposto é destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, informou a Sefaz em nota.
