TAC dos ônibus firmado com Ministério Público e Faol tem “validade extrajudicial”, diz Prefeitura

24/09/2018 10:58:56
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Concessão da Faol terminou domingo, 23, e ônibus circulam após TAC (foto: Luan Teixeira)

Em nota oficial distribuída à imprensa, o governo Renato Bravo disse que, o fato do Judiciário friburguense não ter homologado o TAC (Termo de Ajuste de Conduto) firmado entre a Prefeitura, Ministério Público Estadual e Faol, não impede a validade do referido acordo com vigência de 12 meses. Neste domingo, 23, terminou o contrato de 10 anos de concessão do transporte público em Friburgo, mas os ônibus da Faol continuam circulando normalmente.

“A Prefeitura de Nova Friburgo respeita a decisão da Justiça, de não homologar o TAC sugerido pelo Ministério Público. No entanto, o termo firmado também possui validade no âmbito extrajudicial entre as partes envolvidas, as quais estão comprometidas com a estrita observância e execução das cláusulas para manter a prestação do serviço com segurança e eficácia até a licitação, cujo termo de referência já está sendo reelaborado pela Secretaria de Governo através de uma Comissão que está sendo criada especificamente para esta finalidade. O serviço está mantido, com a circulação normal, conforme acordado com o Ministério Público e a empresa”, diz a íntegra da nota oficial da Prefeitura, expedida através da Subsecretaria de Comunicação.

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