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Projeto para manter 21 cadeiras na Câmara já está protocolado; Veja a íntegra

Pela Lei Municipal vigente, o número de vereadores eleitos em 2016 será reduzido de 21 para 15. Porém, um grupo de nove parlamentares municipais apresentou no último dia 14 projeto que mantém a quantidade atual de cadeiras no Legislativo. Conheça a proposta na íntegra que será analisada pelo plenário da Câmara: “Considerando que o artigo 29, Inciso IV, da Constituição Federal dispõe a composição das Câmaras de Vereadores devem serem proporcional com o número de habitantes;Considerando que o princípio da representatividade popular municipal deve ser respeitado nos termos previstos na norma constitucional em especial artigo 29, inciso IV;Considerando o princípio

7 anos atrás 23/11/2014 12:45:04