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STF decide que presos em celas lotadas vão receber indenização

STF decide que presos em celas lotadas vão receber indenização

Poder público vai ter que pagar a conta Por Jornal Extra O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 16, que presos em estabelecimentos superlotados têm direito a receber indenização da administração pública. A decisão foi tomada por sete votos a três e tem repercussão geral – ou seja, juízes de todo o país precisam aplicar esse mesmo entendimento em processos sobre o assunto. O valor da indenização a ser paga será fixado pela Justiça, dependendo do caso específico. No julgamento, o ministro Celso de Mello, o mais antigo integrante do tribunal, protestou contra a negligência do poder público em

5 anos atrás 16/02/2017 18:05:02