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Projeto de lei pretende criminalizar “carteirada”

Projeto de Lei apresentado pelo deputado federal e senador eleito Romário (PSB-RJ) tipifica como crime a conduta do agente público que se utiliza do cargo ou função para deixar de cumprir obrigações, obter vantagem ou privilégio indevido, prática comumente conhecida como “carteirada”. Para o parlamentar, esse comportamento ainda muito comum no País afronta o princípio da isonomia trazido no artigo 5º da Constituição. Romário destaca o fato de a legislação vigente, a princípio, não trazer norma penal específica que defina tal conduta. “Em raras situações, as autoridades acabam enquadrando como abuso de autoridade ou crime de concussão, tipificações que recebem

7 anos atrás 07/12/2014 12:12:50