PROJETO JÁ HAVIA SIDO APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E SEGUE PARA SANÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA –
O Senado aprovou quarta-feira, 18/3, projeto que obriga a polícia a determinar uso de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres em casos de risco.
A Câmara dos Deputados já havia aprovado o projeto anteriormente.
O juiz, após ser comunicado, terá 24 horas para decidir sobre a manutenção ou a revogação da medida. Caso não aceite, ele precisará explicar o motivo.
O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A polícia também terá de ser avisada que o condenado por violência doméstica invadiu perímetros não permitidos – como a casa ou o trabalho da vítima.
“O sistema deverá emitir alerta automático e simultâneo à vítima e à unidade policial mais próxima sempre que o agressor romper o perímetro de exclusão fixado judicialmente”, diz o texto.
A proposta prevê ainda:
. diz que se não houver fórum – onde o juiz exerce sua função – no município, o delegado de polícia pode expedir o monitoramento do agressor;
. explicita que o estado deve disponibilizar à vítima um celular, pulseira ou relógio para ser alertada se o agressor se aproximar;
. prevê prioridade, na disponibilização da tornozeleira, nos casos em que já houve descumprimento anterior de medidas protetivas.
Hoje a pena para o condenado que descumprir a medida protetiva é de prisão – início de cumprimento em regime fechado – de dois a cinco anos e multa.
A proposta acrescenta à Lei Maria da Penha que a punição vai aumentar em um terço se o agressor invadir área proibida, tentar remover ou danificar a tornozeleira.
