O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira, 22/7, mais um recurso do ex-governador do Rio Wilson Witzel, condenado no julgamento do impeachment por crime de responsabilidade. O ministro julgou improcedente a reclamação ajuizada pelo ex-chefe do Executivo fluminense.
Na reclamação, Witzel alegava ter sido julgado por um “Tribunal de Exceção”, uma vez que o parágrafo 3º do artigo 78 da Lei 1.079/1950 (Lei do Impeachment), que dispõe sobre a composição do Tribunal Especial Misto (TEM), não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e seria incompatível com o princípio da impessoalidade. O ex-governador também pedia a suspensão dos efeitos da condenação até que um outro recurso seja julgado no Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ).
No dia 30 de abril, o Tribunal Especial Misto (TEM) decidiu pela cassação do mandato de Wilson Witzel e está impedido de concorrer a cargos políticos até 2026. Os dois pontos principais da denúncia se referem à requalificação da OS Unir por decisão de Witzel, em 23 de março de 2020, após a organização social ter sido impedida de contratar com a administração pública e ter tido contratos rescindidos para a gestão de unidades de saúde no Rio, por irregularidades no contratos, em setembro de 2019. Outro aspecto da denúncia se refere à contratação da OS Iabas por mais de R$ 800 milhões para construir e administrar os hospitais de campanha do Rio, sem que a empresa tivesse condições de realizar o serviço.
