STJ decide que salário pode ser penhorado para pagar dívidas
POR AGÊNCIA BRASIL A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. O julgamento da questão foi realizado em 19/4. Ainda cabe recurso. Pelo entendimento firmado pelo tribunal, a penhora poderá ser determinada pela Justiça quando outros meios para cobrar o devedor não tenham obtido resultado. Além disso, o impacto econômico nas finanças pessoais também deverá ser avaliado. O colegiado seguiu voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, para quem a impenhorabilidade do salário deve seguir como regra, porém, cada caso de cobrança de
1 ano atrás
STF derruba prisão especial para quem tem curso superior
DECISÃO FOI UNÂNIME EM JULGAMENTO NA CORTE – Nesta sexta-feira, 31/3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 11 votos a 0, pelo fim da prisão especial para quem tem diploma de curso superior. O ministro Alexandre de Moraes foi o relator do caso e afirmou que a norma “caracteriza verdadeiro privilégio, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”. Os votos puderam ser inseridos de forma eletrônica até o fim desta sexta. Na quinta-feira, os ministros Cármen Lúcia,
1 ano atrás
Vítima de violência doméstica não precisa mais confirmar denúncia contra agressor na frente do juiz
DECISÃO DO STJ VISA PRESERVAR MULHERES QUE DENUNCIAM AGRESSÕES – O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira, 8/3, que mulheres vítimas de violência doméstica não precisam confirmar a acusação contra o agressor em uma audiência na frente de um juiz.A decisão do STJ serve de orientação para as instâncias inferiores tratarem casos semelhantes aos discutidos pela Corte. Os ministros da Terceira Seção discutiram a aplicação de trecho da Lei Maria da Penha que trata de uma audiência preliminar prevista para ocorrer antes da análise dos elementos da denúncia contra o agressor.O caso foi levado ao STJ porque alguns tribunais
1 ano atrás
Rosa Weber é a terceira mulher a comandar o STF
MINISTRA TOMA POSSE E CITA “TEMPOS PERTUBADORES” – A ministra Rosa Weber tomou posse nesta segunda-feira, 12/9, como a nova presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). No discurso de posse, ela defendeu a democracia, o Estado de Direito, e repudiou a intolerância e o discurso de ódio. Na mesma cerimônia, o ministro Luís Roberto Barroso tomou posse como vice-presidente da Corte. Rosa Weber é a terceira mulher a ocupar o posto mais alto do Judiciário brasileiro. Antes dela, presidiram a corte as ministras Ellen Gracie, que já se aposentou, e Cármen Lúcia – que esteve à frente do STF de
2 anos atrás
Procurador-geral de Justiça do RJ visita Friburgo e apresenta novos projetos tecnológicos
ELE DEFENDE PLANEJAMENTO PARA CONTER CRESCIMENTO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NA REGIÃO – por MPRJ O procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, visitou, na quarta-feira, 6/6, as Promotorias de Justiça de Bom Jesus, Duas Barras, Cordeiro, Cantagalo, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena e Trajano de Moraes e Nova Friburgo. Durante a visita, o PGJ observou o crescimento de organizações criminosas em municípios pequenos. “Pude observar municípios pequenos com aumento exponencial do tráfico de drogas e milícias, fatores que já são objeto de atuação dos promotores locais, mas que chamam a atenção da Administração para um planejamento futuro”, destacou. À noite,
2 anos atrás
Luiz Fux é eleito presidente do Supremo Tribunal Federal
Fux assumirá o STF em setembro O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi eleito nesta quinta-feira, 25/6, para a presidência da Corte pelos próximos dois anos. A eleição é feita entre os próprios ministros do tribunal. A escolha, que geralmente ocorre em agosto, foi adiantada em razão da pandemia. Fux foi eleito com 10 votos favoráveis e um contrário – é comum que o ministro que assumirá a presidência vote em seu vice. Ele assume em 10 de setembro, no lugar do ministro Dias Toffoli. As eleições no Supremo são protocolares. O STF adota para a sucessão
4 anos atrásSTF concede prisão domiciliar a presas sem condenação gestantes ou com filhos de até 12 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20) conceder prisão domiciliar a presas sem condenação gestantes ou que forem mães de filhos com até 12 anos. A decisão beneficia ao menos 4,5 mil detentas, cerca de 10% da população carcerária feminina, segundo levantamento parcial realizado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Pastoral Carcerária Nacional. Cada tribunal terá 60 dias após a publicação da decisão do STF para implementar a medida, que valerá também para mães de filhos com deficiência. Não poderão deixar a prisão mulheres já condenadas e que cumprem
6 anos atrás
RG, CPF e título de eleitor serão emitidos em documento único
O Senado aprovou nesta terça-feira, 11, projeto que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), sistema que prevê um documento único para os dados biométricos e civis dos cidadãos brasileiros. Como a proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, segue para sanção do presidente Michel Temer. Pelo projeto aprovado, a base de dados da Identificação Civil Nacional será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proposta também cria o Documento de Identificação Nacional (DIN), que conterá, além de dados biométricos, a foto do cidadão e os números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e da própria ICN. O
7 anos atrás
Morte do ministro do STF e relator da Lava Jato é confirmada
Teori Zavascki, ministro do Supremo Tribunal Federal Confirmado pelo Corpo de Bombeiros: o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, 68 anos, faleceu vítima do acidente aéreo em Paraty, no litoral sul do Rio, na tarde desta quinta-feira, 19. O ministro era o relator responsável pelas ações da Operação Lava Jato. A morte de Teori também foi confirmada pelo filho do magistrado Francisco Zavascki em uma rede social. Teori estava a bordo do avião modelo Beechcraft C90GT, prefixo PR-SOM pertencente a Carlos Alberto Filgueiras, dono do Hotel Emiliano, em São Paulo e no Rio.
7 anos atrás
O casal separou-se e agora? Quem fica com o cão?
Quando as coisas não correm bem entre um casal existe sempre a dúvida de quem é que fica com o cão que antes pertencia aos dois. Como não existe nenhuma lei, se recorrem à justiça esta decisão será feita pelo juiz. Para que não tenham de passar por esta situação iremos ajudar a tomar esta decisão. Tempo para passearNão adianta o cão ficar com o dono que passa 12 horas fora de casa e não tenha tempo para dedicar a atenção necessária ao cão. Este tempo que o cão passa sozinho pode levar a que este desenvolva um problema de
8 anos atrás
Foto feliz no seu Facebook pode te colocar em apuros com o INSS: entenda
Quem recebe auxílio-doença pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sabe bem a novela que é passar por uma perícia, e nem sempre com o final feliz. A fim de evitar um dramalhão mexicano, daqueles que envolvem mentiras e tentativas de fraude, os peritos do INSS seriam, a partir de agora, orientados a consultar as redes sociais dos segurados em busca de informações pessoais. A ideia é apertar o cerco contra os segurados que na sala da perícia têm um comportamento, mas no Facebook mostram uma vida que não condiz com a doença sinalizada para afastamento. O INSS, entretanto, nega
8 anos atrás
Juízes no Brasil ganham mais que nos EUA
Um levantamento conseguido em primeira mão pelo jornal O Estado de S.Paulo mostra que a correlação é bem mais desproporcional. Um desembargador em Minas Gerais ganha, em média, líquido, R$ 56 mil por mês. Em São Paulo, R$ 52 mil. No Rio de Janeiro, R$ 38 mil. Esses valores superam os pagos a um juiz similar no Reino Unido, que recebe cerca de R$ 29 mil, e até dos Estados Unidos, cujo salário mensal médio é de R$ 43 mil. Chega a ser superior a juízes da Suprema Corte de países da União Europeia, como Bélgica e Portugal. Os salários
8 anos atrás
Veja 5 dúvidas sobre pensão alimentícia
A separação já foi dolorida, mas como se não bastasse ainda tem que regularizar a situação financeira de vocês. Parece que este sofrimento não tem fim. Quando o casal que está se separando tem filhos, tudo fica um pouco mais complicado, porém não impossível. Mantenha a cabeça no lugar e seja racional. Fazendo tudo com calma e paciência, conseguirá resolver todos os problemas e garantir o que é seu e dos seus filhos por direito. 1-Como pedir?Contrate um advogado de família, este profissional pode auxiliá-la nesse processo. Juntos conseguirão procurar o juiz, que determinará o valor da pensão depois de
8 anos atrás
