Projeto de Lei apresentado pelo deputado federal e senador eleito Romário (PSB-RJ) tipifica como crime a conduta do agente público que se utiliza do cargo ou função para deixar de cumprir obrigações, obter vantagem ou privilégio indevido, prática comumente conhecida como “carteirada”.
Para o parlamentar, esse comportamento ainda muito comum no País afronta o princípio da isonomia trazido no artigo 5º da Constituição. Romário destaca o fato de a legislação vigente, a princípio, não trazer norma penal específica que defina tal conduta. “Em raras situações, as autoridades acabam enquadrando como abuso de autoridade ou crime de concussão, tipificações que recebem muitas críticas da comunidade jurídica” ressalta.
O deputado destaca serem urgentes providências do Congresso Nacional para tratar sobre o comportamento ilegal e imoral de alguns agentes públicos.
“A sociedade brasileira não aceita essa construção de barreiras simbólicas entre cidadãos de primeira e segunda categoria”, completa Romário.
