MATÉRIA TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS –
por Najara Araújo / Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 3311/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe criminalizar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde.
A pena prevista é de detenção de um a oito meses ou multa, que será aplicada em dobro se o crime ocorrer durante período de emergência pública em saúde, pandemias e epidemias.
O texto acrescenta o crime ao Código Penal. Além disso, altera a Lei Orgânica da Saúde, para prever que a filmagem ou fotografia de pessoas em atendimento só será permitida se autorizada pela direção do serviço e pelo paciente.
Autor da proposta, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) afirma que grupos políticos e algumas autoridades têm incentivado invasões em estabelecimentos de saúde e leitos de atendimento.
Padilha explica que o objetivo do projeto é “reforçar a proteção daqueles que desempenham funções nos estabelecimentos de saúde, preservando a intimidade e o bom funcionamento de serviço tão relevante para a sociedade”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
