Renato Bravo diz que irá à Justiça contra reprovação das contas

10/11/2021 18:23:49
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Renato Bravo, ex-prefeito de Nova Friburgo (foto: arquivo)

EX-PREFEITO DIVULGA NOTA OFICIAL APÓS VOTAÇÃO NA CÂMARA –


O ex-prefeito Renato Bravo se manifestou publicamente nesta quarta-feira, 10/11, após a Câmara de Vereadores de Nova Friburgo ter reprovado na noite anterior as contas do exercício de 2018 da Prefeitura de Nova Friburgo, por 19 votos a 2.


Renato Bravo fez quatro questionamentos relativos à votação no Legislativo e ainda acentuou que “tomarei as medidas judiciais cabíveis , a fim de reparar os danos que me foram ocasionados”, afirmou.


VOTAÇÃO DAS CONTAS NA CÂMARA: Leia aqui


ÍNTEGRA DA MANIFESTAÇÃO DO EX-PREFEITO RENATO BRAVO


Sobre a votação da Prestação de Contas de 2018, gostaria de prestar os seguintes esclarecimentos:


1- Quando do parecer do TCE/RJ, deixa claro que não houve dolo, nem dano ou prejuízo financeiro ou econômico ao erário. A acusação de ter gasto mais com investimentos em educação, numa interpretação equivocada da leitura da lei, conforme já esclarecido;


2- O processo está sub judice, ou seja, está tramitando ação anulatória perante o juízo de direito desta comarca;


3- É uma nova Legislatura, portanto, temos que ter um novo processo legal, com novo relator (o ex-relator não se reelegeu) e novos prazos conforme determina a lei;


4- Convém destacar ainda, que no último dia 25/10/2021 foi sancionada a Lei Federal número 14230/2021, cujo diploma legal alterou a Lei 8429/92 que dispõe sobre improbidade administrativa.


Portanto, a lei 14230/2021 está vigente e ainda detém eficácia retroativa a todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais que estejam em curso e versem sobre o tema de improbidade administrativa.


Dessa forma, tomarei as medidas judiciais cabíveis , a fim de reparar os danos que me foram ocasionados.


Atenciosamente, Renato Bravo

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