EX-PREFEITO DIVULGA NOTA OFICIAL APÓS VOTAÇÃO NA CÂMARA –
O ex-prefeito Renato Bravo se manifestou publicamente nesta quarta-feira, 10/11, após a Câmara de Vereadores de Nova Friburgo ter reprovado na noite anterior as contas do exercício de 2018 da Prefeitura de Nova Friburgo, por 19 votos a 2.
Renato Bravo fez quatro questionamentos relativos à votação no Legislativo e ainda acentuou que “tomarei as medidas judiciais cabíveis , a fim de reparar os danos que me foram ocasionados”, afirmou.
VOTAÇÃO DAS CONTAS NA CÂMARA: Leia aqui
ÍNTEGRA DA MANIFESTAÇÃO DO EX-PREFEITO RENATO BRAVO
Sobre a votação da Prestação de Contas de 2018, gostaria de prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Quando do parecer do TCE/RJ, deixa claro que não houve dolo, nem dano ou prejuízo financeiro ou econômico ao erário. A acusação de ter gasto mais com investimentos em educação, numa interpretação equivocada da leitura da lei, conforme já esclarecido;
2- O processo está sub judice, ou seja, está tramitando ação anulatória perante o juízo de direito desta comarca;
3- É uma nova Legislatura, portanto, temos que ter um novo processo legal, com novo relator (o ex-relator não se reelegeu) e novos prazos conforme determina a lei;
4- Convém destacar ainda, que no último dia 25/10/2021 foi sancionada a Lei Federal número 14230/2021, cujo diploma legal alterou a Lei 8429/92 que dispõe sobre improbidade administrativa.
Portanto, a lei 14230/2021 está vigente e ainda detém eficácia retroativa a todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais que estejam em curso e versem sobre o tema de improbidade administrativa.
Dessa forma, tomarei as medidas judiciais cabíveis , a fim de reparar os danos que me foram ocasionados.
Atenciosamente, Renato Bravo
