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Programas de TV poderão ser exibidos sem obedecer a horários indicativos

Programas de TV poderão ser exibidos sem obedecer a horários indicativos

Entidades que defendem os direitos das crianças lamentam decisão e apontam retrocesso Na quarta-feira (31), o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), em 2011, pedindo o fim da suspensão de programação e das multas aplicadas às emissoras de rádio e TV, que exibirem programas em horários diferentes do autorizado pela classificação indicativa. Na decisão, que não cabe mais recursos, com sete votos a três, o Supremo deu razão ao partido e declarou inconstitucional o dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece as sanções.

5 anos atrás 07/09/2016 18:31:11